AREsp 2437017 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; a impugnação tardia em sede de agravo interno configura inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa.

Parties: Agravante: ADEMAR LOPES; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - José Bonifácio Borges de Andrada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Acórdão
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

ADEMAR LOPES

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - José Bonifácio Borges de Andrada

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Impossibilidade de arguir fundamentos pela primeira vez em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Agravo Interno não conhecido
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC