AREsp 2422609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se demonstrou omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que a Lei Estadual nº 9.664/2012 reestruturou a carreira e que a agravante aderiu ao PGCE, aplicando-se o entendimento do STJ e a Súmula 83/STJ de que lei posterior de reestruturação limita temporalmente a incorporação dos 11,98% (URV); além disso, modificar o decisum exigiria reexame de direito local e do acervo fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ, e por isso a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Agravo Interno, Incorporação URV (11, 98%), Limitação Temporal, Reestruturação De Carreira, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Incorporação URV (11,98%) Limitação Temporal Reestruturação De Carreira Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incorporação de 11,98% (URV) e limitação temporal em face de reestruturação de carreira
  3. 3 aplicação das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se demonstrou omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que a Lei Estadual nº 9.664/2012 reestruturou a carreira e que a agravante aderiu ao PGCE, aplicando-se o entendimento do STJ e a Súmula 83/STJ de que lei posterior de reestruturação limita temporalmente a incorporação dos 11,98% (URV); além disso, modificar o decisum exigiria reexame de direito local e do acervo fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ, e por isso a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.