AREsp 2067646 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia consignado falta de prequestionamento sobre determinada tese e aplicou a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória/ônus da prova, impedindo reforma por agravo interno fundamentado genericamente.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Autor: o autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Ônus Da Prova Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

o autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 prescrição da pretensão de promoções retroativas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia consignado falta de prequestionamento sobre determinada tese e aplicou a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória/ônus da prova, impedindo reforma por agravo interno fundamentado genericamente.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro-Relator
  • Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em razão da ausência de impugnação específica