REsp 2147622 - DECISAO

REsp 2147622 - DECISAO

Verificada a possibilidade de retratação pelo magistrado singular nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno, determinando-se sua reautuação e conversão em Recurso Especial, ficando preservada posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1108/1111; prejudicado o agravo interno de fls. 1118/1127; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial; reautuação determinada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Conhecimento e conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a possibilidade de retratação pelo magistrado singular nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno, determinando-se sua reautuação e conversão em Recurso Especial, ficando preservada posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1108/1111; prejudicado o agravo interno de fls. 1118/1127; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial; reautuação determinada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1108/1111.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1118/1127.