AREsp 2441895 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando‑se a Súmula 182/STJ; além disso, quanto ao ponto relativo ao art. 155‑A do CTN, houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a matéria controvertida implicaria reexame fático vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravointerno Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravointerno Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e inadmissibilidade do agravo
  3. 3 Prequestionamento do dispositivo legal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando‑se a Súmula 182/STJ; além disso, quanto ao ponto relativo ao art. 155‑A do CTN, houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a matéria controvertida implicaria reexame fático vedado.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno