REsp 2118690 - DECISAO

REsp 2118690 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento, verificou-se o desacerto da decisão monocrática anterior, devendo o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC ser exercido, com reconsideração da decisão, prejuízo do agravo interno e retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021 Cpc)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos remetidos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Regime Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Regime Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Possibilidade de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Determinação de retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento, verificou-se o desacerto da decisão monocrática anterior, devendo o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC ser exercido, com reconsideração da decisão, prejuízo do agravo interno e retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos remetidos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 390/391e.
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 395/400e.