EAREsp 2037941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação pacificada da Corte Especial do STJ é de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em honorários sucumbenciais, mesmo que este tenha resistido à prescrição, em razão do princípio da causalidade que vincula a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ao inadimplemento do devedor e à causa que motivou a execução.

Parties
AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS MORESCHI; AGRAVANTE: HELEN KARINE DREHER BIESEK; AGRAVANTE: MATHEUS KOHLER MORESCHI; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA; Interes.: A.C. MORESCHI-ARTEFATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MORESCHI

AGRAVANTE

HELEN KARINE DREHER BIESEK

AGRAVANTE

MATHEUS KOHLER MORESCHI

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

A.C. MORESCHI-ARTEFATOS

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o princípio da causalidade e autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 168/STJ quanto à admissibilidade dos embargos de divergência quando há jurisprudência pacificada no mesmo sentido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação pacificada da Corte Especial do STJ é de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em honorários sucumbenciais, mesmo que este tenha resistido à prescrição, em razão do princípio da causalidade que vincula a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ao inadimplemento do devedor e à causa que motivou a execução.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno