REsp 2097671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do tribunal de origem, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas 283 E 284/stf (incidência Por Analogia), Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Correção Monetária (tr), Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Súmulas 283 E 284/stf (incidência Por Analogia) Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Correção Monetária (tr) Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF por razões recursais dissociadas
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do tribunal de origem, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015