AREsp 2268350 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só cabe agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o agravo interno é não provido e a parte agravante é condenada ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multa Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro no manejo de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só cabe agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o agravo interno é não provido e a parte agravante é condenada ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.