AREsp 2450535 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Colegiado (improvido)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Colegiado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015