REsp 2110002 - ACORDAO

REsp 2110002 - ACORDAO

O Agravo Interno foi denegado porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas sem omissão, a alegada ofensa ao art. 97 do CTN não comporta análise em sede de recurso especial (competência do STF), a fundamentação do recurso especial revelou-se deficiente ou genérica quanto à demonstração da violação à lei federal, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e não houve elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: PROCÓPIO EMBALAGENS LTDA.; Agravante: PROCÓPIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 97 Do CTN, Súmula 284/stf (analogia), Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 97 Do CTN Súmula 284/stf (analogia) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROCÓPIO EMBALAGENS LTDA.

Agravante

PROCÓPIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presunta omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possível ofensa ao art. 97 do CTN e competência para seu exame

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi denegado porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas sem omissão, a alegada ofensa ao art. 97 do CTN não comporta análise em sede de recurso especial (competência do STF), a fundamentação do recurso especial revelou-se deficiente ou genérica quanto à demonstração da violação à lei federal, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e não houve elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015