AREsp 2509928 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: GERSON CLAUDIO CROTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GERSON CLAUDIO CROTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015