AREsp 2211725 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; ademais, a matéria estava abrangida pelo Tema n. 181 do STF, o que impediu o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Tema 181/stf Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF como óbice ao recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; ademais, a matéria estava abrangida pelo Tema n. 181 do STF, o que impediu o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.