AREsp 2332627 - ACORDAO

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Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral só é cabível agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, impede a aplicação do princípio da fungibilidade e autoriza a manutenção da decisão que não conheceu do recurso, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral só é cabível agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, impede a aplicação do princípio da fungibilidade e autoriza a manutenção da decisão que não conheceu do recurso, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.