EAREsp 2045308 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, além de não ter combatido a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF que justificaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Temas 181 E 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, além de não ter combatido a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF que justificaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno