AREsp 2105211 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, sendo imperativa a observância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre impugnação específica.

Parties
Agravante: JOSIMEIRE MUNIZ DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Tutela De Urgência, Fungibilidade Recursal, Súmulas 735/stf E 7/stj, Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Tutela De Urgência Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

JOSIMEIRE MUNIZ DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 735/STF e 7/STJ como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, sendo imperativa a observância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.