AREsp 2425012 - ACORDAO

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Alegada omissão e violação de dispositivos processuais não restaram demonstradas; o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente e assentou que a multa administrativa decorreu de regular processo administrativo e do inadimplemento contratual, com observância do contraditório e da ampla defesa. Modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Administrativa, Concessão De Serviço Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Administrativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Multa Administrativa Concessão De Serviço Público Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Administrativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegada falta de fundamentação)
  3. 3 nulidade do ato administrativo por ausência de prévia notificação conforme norma técnica PO.DIN/041

Ratio Decidendi

Alegada omissão e violação de dispositivos processuais não restaram demonstradas; o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente e assentou que a multa administrativa decorreu de regular processo administrativo e do inadimplemento contratual, com observância do contraditório e da ampla defesa. Modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a sentença de improcedência e o ato administrativo sancionatório discutido nos autos