AREsp 2372593 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a tese do Tema 1.199 do STF afasta a retroatividade da Lei 14.230/2021 e eventual reforma exigiria exame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Lei Federal Nº 14.230/2021, Tema 1.199 Do STF, Acordo De Não Persecução Penal, Improbidade
Processual Civil Direito Penal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prescrição Lei Federal Nº 14.230/2021 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 conforme Tema 1.199 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a tese do Tema 1.199 do STF afasta a retroatividade da Lei 14.230/2021 e eventual reforma exigiria exame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.