REsp 2100453 - ACORDAO

REsp 2100453 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados na decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterem a positivação do direito no STJ, devendo ser aplicada a Súmula 182 ao agravo interno deficiente; além disso, o entendimento do STJ de que a citação válida ou o despacho que a ordena interrompem a prescrição com retroação à data do ajuizamento (salvo mora não imputável ao Judiciário) sustenta a decisão de não conhecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 106/stj, Prescrição, Citação, Execução Fiscal, Lei Complementar 118/2005, Art. 219 Do CPC, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 106/stj Prescrição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao Agravo Interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ a impugnação deficiente de decisão monocrática
  3. 3 Se a citação válida ou o despacho que ordena a citação interrompem a prescrição com retroação à data do ajuizamento (art. 219 do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados na decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterem a positivação do direito no STJ, devendo ser aplicada a Súmula 182 ao agravo interno deficiente; além disso, o entendimento do STJ de que a citação válida ou o despacho que a ordena interrompem a prescrição com retroação à data do ajuizamento (salvo mora não imputável ao Judiciário) sustenta a decisão de não conhecer.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.