AREsp 2472507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Presidente do Tribunal de origem (notadamente as referências às Súmulas do STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de impugnação adequada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ a agravo com impugnação deficiente
  3. 3 competência do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem para negar seguimento por óbice em Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Presidente do Tribunal de origem (notadamente as referências às Súmulas do STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno não provido.