AREsp 2131174 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes reiteraram razões dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada, sem impugná-los especificadamente, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e às Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Incompetência, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Incompetência Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza relativa da incompetência na distribuição e julgamento de recursos no STJ
  3. 3 Preclusão para exame de suposta incompetência do Relator após interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes reiteraram razões dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada, sem impugná-los especificadamente, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e às Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.