REsp 2152805 - DECISAO

REsp 2152805 - DECISAO

Havendo equívoco na decisão monocrática que não conheceu do Agravo e do Recurso Especial por intempestividade, a Presidência, em juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do Agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial para melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Admissibilidade do Agravo Interno e do Recurso Especial
  3. 3 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo equívoco na decisão monocrática que não conheceu do Agravo e do Recurso Especial por intempestividade, a Presidência, em juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do Agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial para melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 2.757/2.758e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 2.761/2.765e