REsp 1958076 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos à origem, para observância do procedimento dos recursos repetitivos/repercussão geral (Tema 1.011/STF) e dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, é destituída de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Devolução Dos Autos À Origem, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Irrecorribilidade De Atos Desprovidos De Carga Decisória, Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Devolução Dos Autos À Origem Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Irrecorribilidade De Atos Desprovidos De Carga Decisória Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral
  2. 2 Caracterização do ato de devolução dos autos como desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível
  3. 3 Preclusão de questões não devolvidas nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos à origem, para observância do procedimento dos recursos repetitivos/repercussão geral (Tema 1.011/STF) e dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, é destituída de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.