REsp 2101552 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque a matéria controvertida é eminentemente constitucional, de competência do STF, o acórdão regional encontra-se bem fundamentado sem omissão ou contradição, e o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties: Agravante: Delly Distribuidora de Cosméticos e Prestação de Serviço Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Competência Do STF Vs STJ, IPI, Decreto 8.393/2015, Embargos De Declaração

Processual Civil Tributário Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Competência Do STF Vs STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

Delly Distribuidora de Cosméticos e Prestação de Serviço Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Conhecimento do Agravo Interno
2 Competência para análise de matéria constitucional
3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo Interno