RMS 71601 - ACORDAO

RMS 71601 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, o mandado de segurança não pode substituir meios processuais próprios (embargos de terceiro ou recurso), afastando a aplicação da Súmula nº 202/STJ e confirmando a aplicação da Súmula nº 267/STF.

Parties
Agravante: JI JUNQUN; Respondente: decisão agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula 182 Do STJ, Súmula 202 Do STJ, Súmula 267 Do STF, Embargos De Terceiro, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/15
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Súmula 182 Do STJ Súmula 202 Do STJ Súmula 267 Do STF Embargos De Terceiro Art. 1.021, § 1º Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

JI JUNQUN

Agravante

decisão agravada

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 (falta de impugnação específica)
  2. 2 Uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 202/STJ e 267/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, o mandado de segurança não pode substituir meios processuais próprios (embargos de terceiro ou recurso), afastando a aplicação da Súmula nº 202/STJ e confirmando a aplicação da Súmula nº 267/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno