AREsp 2390593 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Recurso Especial interposto pela alínea "c" não indicou o dispositivo de lei federal supostamente tratado de forma divergente, além de não ter sido realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fático-jurídica e dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora/recorrente: Tijuco Votuporanga Comércio e Serviços Ltda. - Epp; Réu/recorrido: Município de Votuporanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (16/04/2024 a 22/04/2024); Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial (alínea "c" Do Art. 105/cf), Súmula 284 Do STF, Cotejo Analítico, ISS Sobre Franquia (item 26.01 Da Lista De Serviços Da Lei Complementar 116/2003)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial (alínea "c" Do Art. 105/cf) Súmula 284 Do STF Cotejo Analítico ISS Sobre Franquia (item 26.01 Da Lista De Serviços Da Lei Complementar 116/2003)

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Parties

Tijuco Votuporanga Comércio e Serviços Ltda. - Epp

Autora/recorrente

Município de Votuporanga

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (16/04/2024 a 22/04/2024); Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal no Recurso Especial interposto pela alínea "c" do art. 105/CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Recurso Especial interposto pela alínea "c" não indicou o dispositivo de lei federal supostamente tratado de forma divergente, além de não ter sido realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fático-jurídica e dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno