AREsp 2531594 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a impugnação apresentada apenas no Agravo Interno constitui inovação tardia e não supera a preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impugnação tardia de fundamento utilizado para inadmissão do recurso especial não suprime o vício (preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015 ao Agravo Interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a impugnação apresentada apenas no Agravo Interno constitui inovação tardia e não supera a preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.