AREsp 2563897 - DECISAO

AREsp 2563897 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento referente à alegada deficiência de cotejo analítico; por isso, o não conhecimento do agravo configurou rigor excessivo e afastou-se da orientação do Tribunal, sendo a decisão monocrática tornada sem efeito e o feito remetido para nova apreciação do agravo.

Parties
Agravante: Município de Bauru; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno provido para determinar nova apreciação do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Cotejo Analítico Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Município de Bauru

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Existência ou não de cotejo analítico no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento referente à alegada deficiência de cotejo analítico; por isso, o não conhecimento do agravo configurou rigor excessivo e afastou-se da orientação do Tribunal, sendo a decisão monocrática tornada sem efeito e o feito remetido para nova apreciação do agravo.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno provido para determinar nova apreciação do agravo.

Orders

  • Decisão de fls. 1167/1168 tornada sem efeito
  • Publique-se