AREsp 2490779 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada; a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, incorrendo no óbice da Súmula nº 7/STJ, e violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGUSTINHO SOARES DA FONSECA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juros De Mora, Termo Inicial, Obrigação Ilíquida, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Juros De Mora Termo Inicial Obrigação Ilíquida Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AGUSTINHO SOARES DA FONSECA FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova
  2. 2 Obrigação ilíquida e termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada; a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, incorrendo no óbice da Súmula nº 7/STJ, e violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.