RMS 69016 - ACORDAO

RMS 69016 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não apresentou argumentos específicos e suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015); além disso, o acórdão recorrido corretamente concluiu pela legalidade do exame psicotécnico no caso concreto, havendo previsão legal (art. 11 da Lei Estadual nº 443/1981), regulamentação (Decreto Estadual nº 41.614/2008) e previsão editalícia (item 11 do Edital), bem como observância dos critérios de objetividade e possibilidade de recurso, conforme orientação da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SIMONE RODRIGUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (agravo Interno), Recurso Negado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Exame Psicotécnico Em Concurso Público, Previsão Legal E Editalícia, Objetividade De Critérios, Recurso Contra Resultado
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Exame Psicotécnico Em Concurso Público Previsão Legal E Editalícia Objetividade De Critérios Recurso Contra Resultado

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Parties

SIMONE RODRIGUES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (agravo Interno), Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se é permitida a submissão de candidato a avaliação psicológica para ingresso em cargo público sem expressa previsão legal
  2. 2 Se o agravo interno apresentou fundamentos específicos e suficientes capazes de alterar a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não apresentou argumentos específicos e suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015); além disso, o acórdão recorrido corretamente concluiu pela legalidade do exame psicotécnico no caso concreto, havendo previsão legal (art. 11 da Lei Estadual nº 443/1981), regulamentação (Decreto Estadual nº 41.614/2008) e previsão editalícia (item 11 do Edital), bem como observância dos critérios de objetividade e possibilidade de recurso, conforme orientação da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada