AREsp 2482821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, faltando o cumprimento do ônus da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Zenon Lopes de Couto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impedimento De Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impedimento De Admissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Zenon Lopes de Couto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ quanto aos ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, faltando o cumprimento do ônus da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.