AREsp 2551678 - DECISAO

AREsp 2551678 - DECISAO

Em juízo de retratação, após examinar as razões trazidas no agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo interno e dou-lhe provimento para tornar sem efeito a decisão colacionada às fls. 290/291 (e-STJ).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Posicionamento sobre juízo de retratação em agravo interno

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, após examinar as razões trazidas no agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou-lhe provimento para tornar sem efeito a decisão colacionada às fls. 290/291 (e-STJ).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão colacionada às fls. 290/291 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo em recurso especial.