AREsp 1939970 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; sem a impugnação específica, o agravo não pode prosperar para permitir o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ISMAEL SOPCZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ISMAEL SOPCZAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; sem a impugnação específica, o agravo não pode prosperar para permitir o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.