AREsp 2322320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial, não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC nem combateu a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que subsiste a decisão de inadmissão e é correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e da jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: MARLENE DE CAMARGO URTADO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MARLENE DE CAMARGO URTADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial, não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC nem combateu a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que subsiste a decisão de inadmissão e é correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.