AREsp 2348957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, e inexistindo demonstração de que a controvérsia pudesse ser resolvida sem o reexame do acervo probatório (incidência da Súmula n.º 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame do acervo probatório
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, e inexistindo demonstração de que a controvérsia pudesse ser resolvida sem o reexame do acervo probatório (incidência da Súmula n.º 7/STJ).