AREsp 2456449 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à não ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por haver fundamento suficiente não atacado que sustenta o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF, o que impede o provimento do recurso na parte conhecida; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar, no caso, caráter manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Por Litigância Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF diante de fundamento não impugnado
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à não ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por haver fundamento suficiente não atacado que sustenta o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF, o que impede o provimento do recurso na parte conhecida; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar, no caso, caráter manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Na parte conhecida, negar provimento ao agravo interno