AREsp 2353552 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de refutar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e a ausência de violação do art. 1.022 do CPC, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (ou SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento Inadmissibilidade

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (ou SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de refutar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e a ausência de violação do art. 1.022 do CPC, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial