AREsp 2494057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que obsta seu conhecimento na forma da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS RODRIGUES FERREIRA LTDA.; Agravante: LUIZ EDUARDO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Das Decisões Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS RODRIGUES FERREIRA LTDA.

Agravante

LUIZ EDUARDO RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF que impede o conhecimento do recurso quando a fundamentação é deficiente
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação de decisões interlocutórias (art. 93, IX, CF; art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que obsta seu conhecimento na forma da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.