AREsp 2459971 - ACORDAO

AREsp 2459971 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inexistência de ataque aos fundamentos que respaldaram a inadmissibilidade do recurso especial), caracterizando a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, ICMS, ISS, Multa E Juros (selic)
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal ICMS ISS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ e consonância do acórdão com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inexistência de ataque aos fundamentos que respaldaram a inadmissibilidade do recurso especial), caracterizando a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.