AREsp 2482273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a alegar, de forma genérica, ofensa ao art. 1.022 do CPC sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido seria omisso, contraditório ou obscuro, de modo que incide o óbice da Súmula n. 284/STF e as razões não são capazes de refutar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Consignação Em Pagamento, Declaratória De Quitação, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Consignação Em Pagamento Declaratória De Quitação Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 284/stf

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão, contradição ou obscuridade não especificadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a alegar, de forma genérica, ofensa ao art. 1.022 do CPC sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido seria omisso, contraditório ou obscuro, de modo que incide o óbice da Súmula n. 284/STF e as razões não são capazes de refutar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno