AREsp 2478928 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada (ônus da dialeticidade), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ausente a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COLEMIR DARCI BENDER; Agravado (ou Interessado): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido (decisão por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Ônus Da Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Ônus Da Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

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Parties

COLEMIR DARCI BENDER

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado (ou Interessado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III c/c art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada (ônus da dialeticidade), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ausente a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (decisão por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.