REsp 2077883 - ACORDAO

REsp 2077883 - ACORDAO

O Agravo Interno é manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, razão pela qual o recurso não foi conhecido; adicionalmente, a pretensão de afastar a Súmula 7/STJ implicaria reexame de matéria fática e provas, vedado em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Incabimento Contra Decisão Colegiada, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Agravo Interno Incabimento Contra Decisão Colegiada Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de documento novo nos termos do art. 435 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno é manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, razão pela qual o recurso não foi conhecido; adicionalmente, a pretensão de afastar a Súmula 7/STJ implicaria reexame de matéria fática e provas, vedado em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.