EAREsp 2498518 - ACORDAO

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Aplica‑se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não apresentar argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JACARACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Servidores Públicos Civis Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE JACARACI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica‑se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não apresentar argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência