AREsp 2497843 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo os argumentos apresentados insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e, assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: DIVANILDO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal
PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR Público Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Regime Recursal

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

DIVANILDO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo os argumentos apresentados insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e, assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência