REsp 1969088 - ACORDAO

REsp 1969088 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação constitucional, declarando a nulidade da multa por caráter confiscatório com apoio em jurisprudência do STF; as supostas omissões apontadas configuram mero inconformismo com o resultado e não violam os arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, além de tornar inviável a revisão pelo STJ em razão da natureza constitucional da matéria e do óbice ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Agravado: WORLD TRADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024), Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Multa Administrativa/tributária, Caráter Confiscatório, Prequestionamento, Princípio Da Proporcionalidade, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Multa Administrativa/tributária Caráter Confiscatório Prequestionamento Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

WORLD TRADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024), Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Suscitada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Aferição do caráter confiscatório da multa imposta pelo BACEN
  3. 3 Inviabilidade de reexame pelo STJ quando o acórdão recorrido decide a matéria com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação constitucional, declarando a nulidade da multa por caráter confiscatório com apoio em jurisprudência do STF; as supostas omissões apontadas configuram mero inconformismo com o resultado e não violam os arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, além de tornar inviável a revisão pelo STJ em razão da natureza constitucional da matéria e do óbice ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Ministro Relator