AREsp 2470032 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo inviável o conhecimento do recurso que se limita a reproduzir os vícios já apreciados anteriormente.
- Parties
- Autor: Conceição Dalila da Silva Souza; Réu: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024) Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Acréscimo De 25% Por Assistência Permanente, Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, Art. 42 Da Lei 8.213/91
Case Brief
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Parties
Conceição Dalila da Silva Souza
Autor
INSS
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024) Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e limitação pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo inviável o conhecimento do recurso que se limita a reproduzir os vícios já apreciados anteriormente.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Negar provimento ao recurso
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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