AREsp 2453411 - ACORDAO

AREsp 2453411 - ACORDAO

O Agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a ataque genérico, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido; por sua vez, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravada: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Indenização Por Dano Moral
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Indenização Por Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a ataque genérico, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido; por sua vez, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.