AREsp 2483985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BELONICE TEREZINHA STANGUERLIN; Respondente: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stf

Case Brief

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Parties

BELONICE TEREZINHA STANGUERLIN

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 diante da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial