AR 7307 - ACORDAO

AR 7307 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, o que implica a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA; Agravado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum, Ação Rescisória
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA

Agravante

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, o que implica a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.