AREsp 2457974 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
- 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamento suficiente não impugnado ou deficiência na fundamentação
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido
- Pedido de efeito suspensivo prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
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